A edição de fevereiro de 2024 do nosso boletim tributário já está disponível! Entre os destaques, abordamos temas importantes como:

✅ Lei 14.754/2023: Mudanças na tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior.

✅ Retorno da desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha para 17 setores da economia (Medida Provisória nº 1.208/2024).

✅ Projeto de Lei visa instituir os programas Confia e Sintonia e aprimorar o programa OEA (PL n° 15/2024).

✅ Alterações nos procedimentos de controle aduaneiro de remessas internacionais (Instrução Normativa RFB nº 2.173/2024).

✅ Alteração dos valores da tabela progressiva do IRPF (Medida Provisória n° 1.206/2024).

✅ Possibilidade de utilização de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação de geradores de energia solar (Solução de Consulta COSIT nº 6/2024).

✅ Iniciado julgamento sobre a incidência de ICMS nas operações de afretamento de embarcações.

✅ Vedado o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado.

✅ Incide IRPJ e CSLL sobre tributos restituídos à empresa no lucro real.

✅ Mantida a incidência da CIDE sobre operação de afretamento com bipartição artificial de contrato.

✅ Após negativa de dedução de despesas, fisco deve apurar tributo com base no lucro arbitrado.

Publicado mensalmente pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim tributário traz as últimas notícias, tendências e acontecimentos do setor tributário. Confira o material completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Boletim-tributario_fev24-V4-1.pdf