Confira a edição de outubro do nosso Boletim Tributário.
Neste mês, destacamos as principais atualizações e mudanças que estão moldando o cenário tributário no Brasil. Fique por dentro das alterações mais relevantes no ambiente jurídico:
- Reforma Tributária: A Câmara dos Deputados aprova alterações no PLP nº 108/2024.
- Adequação da Legislação Brasileira às Regras GloBE: A MP nº 1.262/2024 institui a CSLL adicional de 15% para multinacionais.
- Qualificação de Países com Tributação Favorecida: O Decreto nº 12.226/2024 possibilita o afastamento da qualificação de determinados países.
- Programa de Assessoramento Técnico à Reforma Tributária: A segunda fase do programa é instituída pela Portaria MF nº 1.577/2024.
- Projeto Receita Soluciona: Divulgação das novidades trazidas pela Portaria RFB nº 466/2024.
- Contencioso Administrativo-Tributário Municipal: Prazos processuais agora serão contados em dias úteis, conforme o Decreto nº 55.187/2024.
- Multa por Sonegação, Fraude ou Conluio: Limite de 100% do valor do débito, conforme novas diretrizes.
- PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: Alíquotas permanecem inalteradas.
- Ação Rescisória pela Fazenda: A Fazenda pode ajuizar ação rescisória contra decisões em desacordo com a modulação dos efeitos da tese sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
- Natureza Constitucional do PIS/COFINS na Base de Cálculo do ISS: Posicionamento consolidado.
- Multa Aduaneira por Interposição Fraudulenta: Considerada descabida quando equivalente ao valor aduaneiro.
Produzido mensalmente pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, o boletim reúne as informações mais atualizadas e as tendências mais relevantes do setor tributário.
Acesse o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/11/Boletim-tributario_out-VF.pdf
