Boletim Tributário – Julho disponível!

Confira as principais novidades que podem impactar diretamente as empresas:

• Instituído Programa Acredita Exportação e ampliados benefícios fiscais em regimes aduaneiros especiais.
• Possíveis alterações nas regras de pagamento de precatórios.
• Nova regulamentação da transação tributária no contencioso administrativo com a Receita Federal.
• Confaz autoriza programas de parcelamento de ICMS com benefícios expressivos.
• Alterações na regulamentação do poder de polícia sobre a indústria petrolífera.
• Validada majoração retroativa do IOF, com exceção das operações de “risco sacado”.
• Delações premiadas não são suficientes, por si só, para justificar autuação fiscal.
• Possibilidade de amortização de ágio gerado por incorporação reversa.
• Aumento do IOF não alcança período de suspensão das normas que majoraram as alíquotas do imposto.
• E muito mais!

💡 Também trazemos análises exclusivas sobre decisões e tendências jurídicas relevantes para o planejamento tributário empresarial.

👉 Leia agora e esteja preparado para as mudanças no cenário tributário: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2025/08/Boletim-tributario_julho-Final.pdf