Nossa sócia, Sonia Agel, participou da matéria da Bnamericas sobre a preocupação das associações de vários setores da economia com as condições propostas na Medida Provisória 1.154/2023 (MP) que visa alterar a lei que criou as agências reguladoras, como as fiscalizadoras de petróleo e gás, e energia elétrica, ANP e Aneel.
Ela alerta que “a mudança proposta esvaziaria as agências reguladoras, que hoje possuem quadros técnicos de alto conhecimento que regulam os diferentes setores sem interferência do poder executivo”.
Sobre o tema, argumenta que a intervenção no funcionamento das agências reguladoras, como quer parecer a proposta contida na Medida Provisória 1.154/2023, constitui, sem sombra de dúvida, um inquestionável retrocesso na Reforma do Estado Brasileiro, implementada em meados dos anos 90 e que teve como objetivo principal transformar o país em Estado Regulador ao invés de Estado Empreendedor, a exemplo dos países mais avançados.
Dentre diferentes mudanças em vários setores da economia, a autonomia das agências reguladoras obteve excelentes resultados, já que, além de evitar a interferência política em áreas eminentemente técnicas, atraiu de forma exitosa incontáveis investidores nacionais e estrangeiros com resultados facilmente visíveis tanto na produção de petróleo e gás, energia, saúde, transporte e em outros inúmeros setores econômicos, bem como, atualmente, nos investimentos em energias renováveis.
A aprovação dessa Medida Provisória seria uma pá de cal nos diversos setores da economia, pois além de violar a segurança jurídica, com certeza irá afastar novos investimentos, contribuindo no esvaziamento das agências reguladoras, hoje com quadros técnicos altamente capacitados para regular os setores sem a interferência do Poder Executivo.
É importante ficar atento às mudanças propostas para garantir que os setores regulados continuem a ser fiscalizados de forma eficiente e imparcial. Acesse a matéria completa pelo link: https://www.bnamericas.com/pt/noticias/associacoes-do-setor-de-energia-no-brasil-preocupadas-com-projeto-de-lei-sobre-agencias-reguladoras
