🔍 A mais recente edição do nosso boletim tributário já está disponível! 📰 Na edição de abril, abordamos uma variedade de tópicos importantes, tais como:

✅ Reforma Tributária: Governo Federal envia ao Congresso Nacional projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo (PLP nº 68/2024).

✅ Autorregularização incentivada para empresas que realizaram a exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024).

✅ Senado Federal aprova novo modelo de contrato para startups (PL nº 252/2023).

✅ Marco temporal para a redução do Imposto de Importação sobre bens de capital usados na condição de ex-tarifário (Solução de Consulta COSIT nº 76/2024).

✅ Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtores rurais no Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 49.042/2024).

✅ Supremo Tribunal fixou a tese de que é constitucional a incidência do PIS/COFINS sobre receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis.

✅ Reconhecida a repercussão geral de discussão envolvendo a imunidade tributária recíproca sobre bens públicos arrendados à concessionária de serviços públicos.

✅ Negada modulação de efeitos à decisão de tributação das subvenções do ICMS.

✅ Concedida liminar para afastar a tributação de PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS.

✅ Perdas decorrentes do furto de energia elétrica podem ser deduzidas do IRPJ e CSLL da concessionária distribuidora de energia elétrica.

✅ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar novos editais de transação tributária até julho de 2024.

Mensalmente produzido pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim tributário apresenta as mais recentes notícias, tendências e desenvolvimentos do setor. Confira o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Boletim-tributario_abril-Final.pdf