🔍 Confira a edição de agosto do nosso boletim tributário! 📰
Neste mês, apresentamos as principais atualizações e alterações no cenário tributário. Acompanhe os destaques que estão impactando o ambiente jurídico:
📜 Reforma Tributária: Aprovado o texto-base do PLP nº 108/2024 pela Câmara dos Deputados.
💼 Incentivo à Indústria Naval e Setor de Petróleo: Medida Provisória nº 1.255/2024 estabelece quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque.
🔍 Receita Federal: Oportunidade de regularização de débitos do PERSE para evitar sanções.
📈 Nova Transação para Contencioso Tributário de Alto Impacto: Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 cria o Programa de Transação Integral (PTI).
💧 Incentivos Fiscais para Geração de Energia: Regulamentação através do Decreto nº 49.236/2024 sobre incentivos fiscais para energia gerada a partir do gás natural.
⚖️ Supremo Tribunal Federal: Determinou que a execução fiscal deve observar o limite territorial do ente federativo ou o local da ocorrência do fato gerador.
🌍 Discussão Infraconstitucional: Incidência de PIS/COFINS sobre juros de mora e correção monetária em repetição de indébito.
📊 Jurisprudência em Foco: Novas regras para IRRF, PIS/COFINS e prescrição intercorrente – entenda as recentes mudanças.
🔍 Novas Regras para Julgamento Virtual no CARF: Impacto das Portarias CARF nºs 1239 e 1240/2024.
💼 PGFN Anuncia Novos Editais de Transação Tributária: Três editais previstos para 2024, abrangendo débitos relacionados a PLR, contribuição salário-educação e teses de PIS/COFINS.
📑 Criação de Grupo de Trabalho para o ‘Split Payment’: O que esperar da regulação dos novos tributos.
Produzido mensalmente pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim traz as mais recentes notícias e tendências do setor tributário. Acesse o conteúdo completo aqui: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/09/Boletim-tributario_agosto-Final.pdf
