A edição de dezembro do nosso boletim tributário já está disponível!
Entre os principais pontos abordados, destacam-se:
> Reforma Tributária: após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, texto da reforma é promulgado e publicado;
>Sancionada lei de tributação de investimentos em fundos exclusivos e offshores
(Lei 14.754/2023);
> Publicada lei que trata da tributação de incentivos fiscais (Lei 14.789/2023);
> Publicada lei que trata da tributação das apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023);
>Publicada Medida Provisória que desonera setores da contribuição previdenciária sobre a folha e limita compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial (MP 1.202/2023);
> Alíquota básica do ICMS do Rio de Janeiro é majorada de 18% para 20%. (Lei nº 10.253/2023);
> Resolução estabelece as condições para aplicação da alíquota de 12% de ICMS de São Paulo nas operações com querosene de aviação (Resolução Semil/Setur 1/2023);
> Empresas que adquirem mercadorias beneficiadas da Zona Franca de Manaus podem tomar crédito de ICMS;
> Permitida a dedução de gastos com prospecção de poços de petróleo que se mostram posteriormente inviáveis;
> CARF mantém julgamentos suspensos em razão de greve, mesmo após decisão do STJ que determinou o retorno das sessões;
Publicado mensalmente, o nosso boletim tributário é elaborado pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, com as últimas notícias, tendências e acontecimentos de interesse do setor tributário.
Confira o material completo:
