Confira a edição de novembro do nosso Boletim Tributário.
Neste mês, trazemos as principais atualizações e mudanças que estão impactando o cenário tributário no Brasil. Fique por dentro das alterações mais relevantes no ambiente jurídico:
- Regulamentação da depreciação acelerada para novos navios-tanque (Decreto nº 12.242/2024).
- Instituída transação por adesão para créditos inscritos em dívida ativa da União (Edital PGDAU nº 6/2024).
- Não incide PIS/COFINS sobre rendimentos de indenização por dano patrimonial (Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 6076/2024).
- Instituído incentivo fiscal para o setor de energia elétrica (Decreto nº 49.386/2024).
- Autorizado o perdão de créditos tributários pelo estado do Rio de Janeiro (Convênio ICMS 121/2024).
- Compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios deve observar repasse de 25% aos municípios.
- Exigência de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus é questão infraconstitucional.
- Taxa SELIC sobre valor do débito atualizado e acrescido de juros de mora é questão constitucional.
- Imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário é questão constitucional.
- Difal de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.
- Tratamento tributário dos rendimentos obtidos com créditos de descarbonização equivale ao de receitas financeiras.
- Incide IRPJ sobre valores de PLR e gratificações recebidos por diretores empregados.
- Incide CIDE nas remessas de royalties ao exterior por intermediária.
Produzido mensalmente pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, o boletim traz as informações mais atualizadas e as tendências mais relevantes do setor tributário.
Acesse o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/12/Boletim-tributario_nov.pdf
