Boletim Tributário – Dezembro de 2024

🔍 A edição de dezembro do nosso Boletim Tributário está disponível!

Neste mês, apresentamos as principais mudanças e atualizações que estão impactando o cenário tributário no Brasil.
Acompanhe as informações mais relevantes sobre o ambiente jurídico.

• Projeto de regulamentação da Reforma Tributária é aprovado pelo Congresso e vai à sanção presidencial (PLP nº 68/2024).
• Instituído Programa de Reforma Tributária do Consumo (Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024).
• PIS e COFINS incidem sobre receitas com aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar.
• Royalties pagos a sócio são indedutíveis do lucro real.
• Adequação da legislação brasileira às Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) e instituição de adicional da CSLL de 15% para multinacionais (Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024).
• ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é matéria infraconstitucional.
• Autorizada a aplicação da SELIC nos pedidos de ressarcimento parados há mais de 360 dias.
• Possibilidade de convênio entre União, Estados e Municípios para uso do CADIN.

Elaborado mensalmente pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, o boletim reúne as informações mais recentes e as principais tendências do setor tributário.

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