📢 Já está no ar a edição de fevereiro do nosso Boletim Tributário!
Nesta edição, destacamos as mudanças mais recentes e relevantes no cenário tributário brasileiro, com impactos diretos para empresas e contribuintes. Confira os principais temas abordados:
🔹 Receita Sintonia: Lançado o programa piloto para incentivar a conformidade fiscal. (Portaria RFB nº 511/2025)
🔹 DCTFWeb: Novo prazo para entrega da declaração. (IN RFB nº 2.248/2025)
🔹 Desenrola Rural: Edital de transação por adesão para negociação de débitos. (Edital PGDAU nº 3/2025)
🔹 ICMS e Imposto de Renda: Esclarecidos os critérios de dedução de benefícios fiscais do IRPJ e CSLL. (Solução de Consulta Cosit nº 11/2025)
🔹Indenizações e IRPF: Regras para tributação de danos emergentes e lucros cessantes. (Solução de Consulta Cosit nº 8/2025)
🔹 Base de cálculo do ISS: PIS, COFINS e ISS devem integrar o cálculo.
🔹 ICMS-ST: Lei do RJ que suspendia o recolhimento em determinadas operações é considerada inconstitucional.
🔹 Créditos de PIS e COFINS: Novas regras para compensação e creditamento do ICMS-ST reembolsado pelo contribuinte substituído.
🔹 Royalties e lucro real: Pagamentos a sócios são indedutíveis.
🔹 Ágio e privatizações: Autorizada a amortização de ágio gerado por privatização.
Desenvolvido mensalmente pela equipe de João Agripino Maia, o boletim apresenta as novidades mais recentes e as principais tendências do setor tributário.
🔗 Acesse o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Boletim-tributario_feb-Final.pdf
