🔍 A edição de janeiro do nosso Boletim Tributário está disponível.
Nesta publicação, abordamos as recentes mudanças e evoluções nas regulamentações que estão redefinindo o panorama tributário no Brasil.
Acompanhe as principais atualizações do cenário jurídico:
• Sancionado PLP nº 68/2024. Instituída a regulamentação da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025).
• Instituído o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) (Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025).
• Não incidem IRPJ e CSLL sobre indenização por violação de contrato.
• Esclarecida tributação sobre ganhos em jogos e apostas online vinculados à avaliação de desempenho (Solução de Consulta Cosit nº 2, de 16 de janeiro de 2025).
• CIDE não incide sobre contratos de software sem transferência de tecnologia.
• Regulamentação da aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e dos termos e condições para acordos diretos com credores (Decreto nº 69.325/2025).
• Tratamento diferenciado de ICMS para contribuintes do setor de transporte de gás natural por meio de gasoduto (Resolução SEFAZ nº 749/2025).
Desenvolvido mensalmente pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, o boletim apresenta as novidades mais recentes e as principais tendências do setor tributário.
🔗 Acesse o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Boletim-tributario_jan-1.pdf
