🔍 Confira a edição de julho do nosso boletim tributário! 📰
Neste mês, trazemos as principais novidades e alterações no cenário tributário. Acompanhe os destaques que estão impactando o ambiente jurídico:
📜 Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária (PLP nº 68/2024).
💼Autorizada a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos (Lei Complementar nº 208/2024).
💧 Aprovação de incentivos fiscais à produção de hidrogênio de baixo carbono pela Câmara dos Deputados (PL nº 2.308/2023).
📈 Título de renda fixa criado pelo governo possui hipóteses de tributação e isenção de IRRF (Lei nº 14.937/2024).
🔍 Receita Federal cria equipe para análise de pedidos de restituição e compensação (Portaria RFB nº 439/2024).
⚖️ Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantido por decisão judicial desfavorável transitada em julgado (Solução de Consulta COSIT nº 206/2024).
⚡Incentivos fiscais às usinas de geração de energia elétrica com uso de gás natural (Lei nº 10.456/2024).
🌍 Estabelecimento de novas regras para pessoas jurídicas participantes de consórcios relacionados com as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (Decreto nº 49.219/2024).
🗓️ Prorrogado o prazo para acordo sobre desoneração da folha.
🚫 Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.
✈️ Incide CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes de contrato de afretamento cumulado com prestação de serviços.
🧾 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS independe do regime de tributação.
💰 Não incidem IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS.
⚖️ Rendimentos de arbitragem devem ser tributados na pessoa física do advogado.
📊 IVA Dual terá alíquota maior que a esperada.
Produzido mensalmente pela equipe liderada por por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim traz as mais recentes notícias e tendências do setor tributário. Acesse o conteúdo completo aqui: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Boletim-tributario_julho-final.pdf.
