🔍 A mais recente edição do nosso boletim tributário, referente ao mês de maio, já está disponível! 📰 Nesta edição, abordamos uma variedade de tópicos importantes, como:

✅ Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): mudanças no recebimento de citações e intimações do Poder Judiciário.

✅ Publicado o edital de transação para débitos tributários devido à exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Edital nº 4/2024).

✅  Lei permite a depreciação acelerada para as empresas no regime do lucro real (Lei nº 14.871/2024).

✅ Marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil (Lei nº 14.852/2024).

✅ Aplicação da Convenção celebrada entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para fins de incidência do IRRF à alíquota de 15% nas remessas para pagamento de serviços técnicos (Solução de Consulta COSIT nº 110/2024).

✅ Rio de Janeiro: Alteração dos procedimentos para recolhimento do ICMS na importação (Decreto nº 49.084/2024).

✅ É constitucional a incidência de ICMS sobre transportes marítimos.

✅ Suspensa por 60 dias a liminar que reonerava a folha de pagamentos.

✅ Cobrança de taxa de fiscalização estadual sobre produto importado é possível.

✅ Reconhecida a coisa julgada parcial em discussão sobre a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

✅ CARF suspende prazos e atos processuais no estado do Rio Grande do Sul até 31.05.2024.

✅ Aplicação da alíquota zero de IPI para conversor considerado como parte indissociável de turbina eólica.

✅ Governo Federal e Congresso Nacional anunciam acordo para reonerar a folha de pagamento gradativamente.

Produzido mensalmente pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim tributário traz as últimas notícias, tendências e desenvolvimentos do setor. Acesse o conteúdo completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/06/Boletim-tributario_maio-V2.pdf.