🔍 A nova edição de março de 2024 do nosso boletim tributário já está disponível! 📰 Desta vez, destacamos diversos temas de grande relevância, como:

✅ Regulamentação das regras de tributação de investimentos no exterior (Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024).

✅ RFB disciplina a adesão ao piloto do Programa CONFIA (Portaria nº 402/2024).

✅ Publicado novo edital de transação por adesão do Programa Litígio Zero (Edital nº 01/2024)

✅ Declaração de IRPF: procedimentos e prazos (Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024).

✅ Créditos de PIS/COFINS não podem ser calculados com base em alíquotas concentradas das contribuições incidentes em etapas anteriores (Solução de Consulta COSIT nº 16/2024).

✅ Dedução do IRPJ e da CSLL de despesas financeiras decorrentes de dívidas contraídas com filiais no exterior por controladoras no prejuízo fiscal (Solução de Consulta COSIT nº 13/2024).

✅ Câmara Municipal de São Paulo aprova Projeto de Lei para adequação à reforma tributária e instituição de novo PPI (Projeto de Lei n° 89/2024).

✅ Modulados os efeitos do Tema nº 1125 – exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins.

✅ Tarifas de energia TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS.

✅ Contribuições ao Sistema S não estão sujeitas ao limite de 20 salários-mínimos.

✅ TJDF afasta cobrança do Difal até edição de nova lei distrital.

✅ Empresa responsável por desastre ambiental não pode deduzir gastos para reduzir impactos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

✅ Ações que discutem a tributação das subvenções de ICMS são monitoradas pela PGFN.

Publicado mensalmente pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, nosso boletim tributário traz as últimas notícias, tendências e acontecimentos do setor tributário. Confira o material completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Boletim-tributario_mar-Final.pdf.