Anunciamos nosso Boletim Tributário com os destaques do mês de novembro de 2022.

👉 Decreto nº 11.249/2022: Regulamentação do uso de precatórios federais.
👉 Novidades legislativas de destaque que envolvam a União.
👉 Por dentro dos tribunais: as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais e de Justiça.
👉 De olho no fisco: Instituída equipe da RFB competente para analisar transações tributárias.

Veja o material, produzido pelos nossos sócios, João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, por meio do material abaixo ou pelo link: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Boletim-Informativo-Novembro-2022-Final.pdf

Caso necessite de esclarecimentos ou mais informações sobre o tema, estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.