Boletim Tributário – Setembro de 2024

🔍 Confira a edição de setembro do nosso boletim tributário!

Neste mês, destacamos as principais atualizações e alterações que estão moldando o cenário tributário. Fique por dentro das mudanças mais relevantes no ambiente jurídico:

• Regulamentação dos incentivos fiscais de depreciação acelerada (Decreto nº 12.175/2024).

• Sancionada a lei que estabelece regime de transição e medidas compensatórias para o fim da desoneração da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/2024).

• Instituído o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) (Lei nº 14.990/2024).

• Obrigatoriedade de apresentação da e-Financeira para prestar informações financeiras ao Fisco (Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024).

• Novas regras para a utilização do RECOF por empresas de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves (Instrução Normativa RFB nº 2.225/2024).

• Atualizações no despacho aduaneiro e no uso do Repetro-SPED (Instrução Normativa RFB nº 2.226/2024).

• Apuração cumulativa de PIS e COFINS para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais (Solução de Consulta COSIT nº 252/2024).

• Autorizada a concessão de benefícios fiscais em operações com biodiesel (Decreto nº 49.268/2024).

• Instituições financeiras devem fornecer informações de clientes ao Fisco.

• Repasse de 25% do ICMS arrecadado aos municípios é considerado constitucional.

• ISS não pode ser excluído do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido.

• Juros de mora não incidem no regime especial aduaneiro.

• Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior em operações que envolvem bipartição de contratos de afretamento e prestação de serviços.

• Consulta pública aberta sobre seguro-garantia (Edital nº 13/2024).

Produzido mensalmente pela equipe liderada por João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, o boletim reúne as notícias e tendências mais recentes do setor tributário.

Acesse o conteúdo completo aqui: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/10/Boletim-tributario_svmfa-set24-Final.pdf