A edição de janeiro de 2024 do nosso boletim tributário já está disponível! Entre os destaques, abordamos importantes temas, tais como:
> Mudanças no Processo Administrativo Federal;
> Publicada lei que dispõe sobre debêntures de infraestrutura e benefícios fiscais relacionados (Lei n° 14.801/2024);
> Estabelecidos prazos mínimos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (Portaria Normativa MF nº 14/2024);
> Alterações na gestão e nos procedimentos de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa (Portaria PGFN nº 51/2024);
> Ministério da Fazenda cria grupo de trabalho para acompanhar a tramitação de processos administrativos fiscais de elevado valor (Portaria SE/MF n° 29/2024);
> Alteração de procedimentos da representação fiscal para fins penais (Portaria RFB nº 393/2024);
> Alterações na regulamentação do Selo Biocombustível Social para promoção da agricultura familiar e desenvolvimento sustentável (Decreto nº 11.902/2024);
> Tributação do indébito e dos juros de mora de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS da COFINS (Solução de Consulta DISIT n° 7.031/2023);
> Regulamentado o parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial (Decreto Estadual nº 48.889/2024);
> Crédito presumido de IPI de exportadoras não integra a base de cálculo do PIS/Cofins;
> Incidência do ICMS sobre TUSD em operação com energia solar é tema infraconstitucional;
> O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins;
> Banco e escritório de advocacia não podem responder solidariamente com contribuinte por imposto por amortização indevida de ágio;
> É permitida a apuração de saldo negativo de IRPJ em fase pré-operacional;
> Ministério da Fazenda cria grupo de assessoramento técnico para implementação da reforma tributária (Portaria MF nº 34/2024).
Publicado mensalmente, o nosso boletim tributário é elaborado pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, com as últimas notícias, tendências e acontecimentos de interesse do setor tributário.
Confira o material completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2024/02/Boletim-tributario_janeiro-Final.pdf.
