O Boletim Tributário com os destaques do mês de junho de 2023 já está disponível.
👉 Foi publicada a lei com novas regras de Preço de Transferência;
👉 Aprovado relatório da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Conheça os principais pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de julho, que será detalhado no nosso próximo Boletim Tributário.
👉 Novidades legislativas de destaque que envolvam a União, e o estado do Rio de Janeiro;
👉 Por dentro dos tribunais: O STF declarou inconstitucionais dispositivos da LC nº 116/2003 sobre a cobrança do ISS e determinou a suspensão nacional de processos sobre a tributação do terço de férias. No STJ, importantes decisões foram proferidas, abrangendo prescrição de processos aduaneiros, incidência de ICMS sobre bandeiras tarifárias, revogação da CPRB, dedução de juros sobre capital próprio na base do IRPJ e incidência de ISS em gestão de fundos estrangeiros;
👉 De olho no fisco: Instituído Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional; audiência pública sobre o programa Rota Brasil; e publicado Relatório Anual de Fiscalização de 2022.
Veja o material completo pelo link: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2023/07/Boletim-Informativo-Junho-2023-Final.pdf.
