A edição engloba as novidades do mercado jurídico do mês de setembro de 2023, abordando pontos como: 

• Aprovadas alterações sobre voto de qualidade, multas, pagamento de débitos e dispensa de garantia para discussão judicial (Lei nº 14.689/2023);
• Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras tem estrutura e funcionamento definidos (Portaria RFB nº 348/2023);
• As receitas auferidas pela prestação de serviços de tv a cabo e internet são tributadas pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS (Solução de Consulta COSIT nº 210/2023);
• Poder Executivo propõe o fim da dedução de juros sobre capital próprio em 2024 (PL 4.258/2023) e muito mais. 

O Boletim Tributário Schmidt Valois, elaborado pela equipe de João Agripino Maia e Rodrigo Pinheiro, é editado mensalmente e traz as últimas notícias, tendências e acontecimentos de interesse do setor tributário.

Confira o material completo: https://svmfa.com.br/wp-content/uploads/2023/10/6-Boletim-Informativo-Setembro-2023-V3.pdf