Nosso sócio, Alexei Vivan, participou de uma reportagem do Portal Canal Energia sobre o Decreto 11835/23, que modifica a governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Alexei destaca que, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a CCEE passa a ser controlada pelo Governo Federal, que indicará quatro dos oito membros do Conselho de Administração, sendo um deles o presidente do Conselho, que tem o voto de “minerva”, ou seja, a decisão final. Parte dos diretores pode integrar o Conselho.

O especialista também salienta que o orçamento da CCEE, antes aprovado na Assembleia Geral, passa a ser aprovado pelo Conselho. Para ele, a medida é preocupante, visto que foi adotada sem prévia discussão com os agentes envolvidos e a sociedade, além de poder violar a Lei 10.848/04, que deu origem à CCEE. Anteriormente, o Conselho da CCEE era composto por cinco membros, sendo o presidente indicado pelo Governo Federal, três indicados individualmente pelos segmentos de geração, distribuição e comercialização e um indicado conjuntamente por esses três segmentos.

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