Nosso sócio, Alexei Vivan, participou de mais uma entrevista, da Coluna do Broadcast do Jornal Estado de São Paulo, sobre o pagamento da RBSE (Rede Básica Sistema Existente) às transmissoras de energia que tiveram concessões renovadas. O tema foi objeto de artigo que escreveu recentemente para o Poder360. Vivan pondera que a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica já havia decidido a questão em 2021, a qual deveria estar encerrada, mas volta à discussão de sua diretoria. Segundo ele, o ato administrativo pode, e deve, ser revisto pelo ente público somente quando houver erro, ilegalidade ou inconstitucionalidade (princípio da autotutela). Não deve ser revisto se o motivo for para adotar um critério ou uma metodologia de cálculo diversa, sem que tenha havido erro, ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão, sob pena de gerar insegurança jurídica, instabilidade regulatória e enfraquecer a instituição.
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