Com o objetivo de reduzir a litigiosidade fiscal e aumentar a arrecadação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, no dia 12/01, um conjunto de medidas tributárias que alteram as regras do contencioso administrativo fiscal e preveem novas modalidades de transação tributária e alterações na legislação para o cálculo do crédito de PIS e COFINS.

Confira a newsletter extraordinária elaborada por nossa equipe tributária com os principais pontos desse pacote de medidas.