Nosso sócio, Rodrigo Pinheiro, participou da matéria “ICMS: Vitória do governo no STJ pode ter sido menor do que a anunciada pela equipe econômica” publicada pelo O Globo em 12/06.

Pinheiro esclareceu que, caso os benefícios fiscais concedidos pelos estados sejam comprovadamente destinados ao estímulo de investimentos e os contribuintes cumpram todos os requisitos legais, a União não poderá tributar tais benefícios. Isso implica que a arrecadação esperada pela Fazenda pode ser menor do que o previsto, o que dificulta ainda mais o objetivo de zerar o déficit primário em 2024.

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