O projeto de lei complementar da reforma tributária, apresentado pelo Ministério da Fazenda na semana passada, recebeu análises positivas do nosso sócio especialista em direito tributário, João Agripino Maia.

Segundo ele, o texto cobre todos os pontos exigidos pela emenda constitucional. “A primeira impressão é que cobre tudo aquilo que foi tratado na proposta de emenda. Há um grande detalhamento sobre as regras – isso é positivo –, desde como calcular os tributos, quem e onde vai pagar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Em princípio, a gente deve ter uma legislação só para os dois tributos. Isso é muito bom, porque traz segurança jurídica, pois nosso sistema atual é muito pulverizado”.

O advogado discute o projeto de lei sobre creditamento de CBS e IBS, destacando a necessidade de comprovação via nota fiscal. Ele critica a exigência de que terceiros paguem os tributos para que o contribuinte possa receber o crédito, considerando isso inconstitucional e oneroso para o comprador.

O projeto, que busca explicar os comandos já presentes na Constituição, agora enfrentará análise no Congresso, onde possíveis ajustes poderão ser feitos.

Saiba mais na matéria publicada, no dia 27/4, pelo portal Brasil 61: https://brasil61.com/n/reforma-tributaria-projeto-de-lei-complementar-e-positivo-mas-regras-para-cesta-basica-e-direito-ao-credito-podem-melhorar-bras2411584.